A responsabilidade civil pode ocorrer quando uma empresa sofre uma violação de segurança que resulta no vazamento de dados pessoais dos seus clientes. Nesses casos, a empresa pode ser responsabilizada pelos danos causados aos titulares dos dados, incluindo danos materiais e morais. É importante lembrar que a responsabilidade civil não se aplica apenas às empresas […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o titular dos dados tem o direito de receber reparação pelos danos morais ou materiais causados pelo tratamento inadequado ou ilícito de suas informações pessoais. No entanto, recentemente, o STJ decidiu que vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral “in re ipsa”, ou […]

Quando se trata de parcerias entre influenciadores e marcas, os contratos de publicidade são fundamentais para estabelecer as bases dessa colaboração. Assim, um contrato que resguarde as partes com segurança jurídica deve conter: Definição dos termos: O contrato de publicidade define os termos e condições da parceria, incluindo prazos, valores, escopo do trabalho, tipo de […]