Aprovado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Mas o que muda a partir de agora? A partir de agora a ANPD poderá aplicar as sanções administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos, pois o regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação. O regulamento de dosimetria busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do […]