Desde o dia 1º de janeiro, de acordo o Decreto nº 11.348/2023, a ANPD passou a ser vinculada administrativamente ao MJSP como forma de compatibilização com a organização prevista pela Reforma Ministerial de 2023 (MPV 1154/2023). É importante destacar que a reorganização administrativa em nada alterou a autonomia e a independência da ANPD.
Acesse a íntegra da portaria aqui:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mjsp/anpd-n-5-de-9-de-fevereiro-de-2023-463862654