O nome do seu pet pode ser considerado um dado pessoal seu? A definição de dado pessoal sugere que qualquer informação que identifique uma pessoa ou torne essa pessoa identificável é considerado dado pessoal. O Information Commissioner´s Office, do Reino Unido, considerou o nome de um pet como um dado pessoal: https://brodies.com/insights/ip-technology-and-data/is-my-pets-name-really-my-personal-data/ Em um pet […]

A LGPD prevê que as sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade de ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. O parágrafo 1º do art. 52 da LGPD prevê os fatores que podem ser considerados para minimizar a punição pela ANPD: a gravidade […]

Desde o dia 1º de janeiro, de acordo o Decreto nº 11.348/2023, a ANPD passou a ser vinculada administrativamente ao MJSP como forma de compatibilização com a organização prevista pela Reforma Ministerial de 2023 (MPV 1154/2023). É importante destacar que a reorganização administrativa em nada alterou a autonomia e a independência da ANPD. Acesse a […]